Capítulo 5: Legislação e Políticas Públicas para Educação Inclusiva

A educação inclusiva consolidou-se, nas últimas décadas, como um princípio norteador das políticas públicas educacionais em diversos países, incluindo o Brasil. Sua trajetória está vinculada às lutas sociais e à afirmação dos direitos humanos, após a segunda metade do século XX, quando emergiram documentos internacionais que passaram a defender a universalização do acesso à educação como condição para o exercício pleno da cidadania.