Lobato, J.G. dos S. et al. 2025. Capítulo 5: Legislação e Políticas Públicas para Educação Inclusiva. Educação especial: Fundamentos e práticas de inclusão escolar. R. de C.S. Duque e B.A.F. Assunção, orgs. Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz. 65–73.