Lobato, Jânio Guedes dos Santos, Kesia Maria Costa, e Leônidas Luiz Rubiano de Assunção. 2025. “Capítulo 5: Legislação E Políticas Públicas Para Educação Inclusiva”. Em Educação Especial: Fundamentos E práticas De inclusão Escolar, organizado por Rita de Cássia Soares Duque e Bárbara Aline Ferreira Assunção, Volume I:65-73. Aluz Livros De Fluxo Contínuo. Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz. https://doi.org/10.51473/hr2hfm84.