J. G. dos S. . Lobato, K. M. . Costa, e L. L. R. de . Assunção, “Capítulo 5: Legislação e Políticas Públicas para Educação Inclusiva”, em Educação especial: Fundamentos e práticas de inclusão escolar, vol. Volume I, R. de C. S. Duque e B. A. F. . Assunção, Orgs. Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz, 2025, p. 65–73. doi: 10.51473/hr2hfm84.