P. R. da C. . Guimarães, “Capítulo 1: O direito à morte digna sob os aspectos constitucionais e penais”, em Direito, Democracia e Transformações Sociais, vol. I, B. A. F. Assunção, Org. Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz, 2025, p. 1–14. doi: 10.51473/a0tde925.