[1]
Q. Cardoso Jacoby, “Capítulo 3: A ARQUITETURA DA CONFORMIDADE: UMA ANÁLISE ESTRATÉGICA DA DISCRICIONARIEDADE SOBERANA E DO ÔNUS PROBATÓRIO NO EIXO MIGRATÓRIO BRASIL–EUA ”, em Direito, Democracia e Transformações Sociais, vol. I, B. A. F. Assunção, Org. Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz, 2025. doi: 10.51473/09cat833.