Lobato, Jânio Guedes dos Santos, et al. “Capítulo 5: Legislação E Políticas Públicas Para Educação Inclusiva”. Educação Especial: Fundamentos E práticas De inclusão Escolar, organizado por Rita de Cássia Soares Duque e Bárbara Aline Ferreira Assunção, vol. Volume I, Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz, 2025, p. 65-73, https://doi.org/10.51473/hr2hfm84.