Guimarães, Pablo Rafael da Cunha. “Capítulo 1: O Direito à Morte Digna Sob Os Aspectos Constitucionais E Penais”. Direito, Democracia E Transformações Sociais, organizado por Bárbara Aline Ferreira Assunção, vol. I, Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz, 2025, p. 1-14, https://doi.org/10.51473/a0tde925.