LOBATO, Jânio Guedes dos Santos; COSTA, Kesia Maria; ASSUNÇÃO, Leônidas Luiz Rubiano de. Capítulo 5: Legislação e Políticas Públicas para Educação Inclusiva. Em: DUQUE, Rita de Cássia Soares; ASSUNÇÃO, Bárbara Aline Ferreira (org.). Educação especial: Fundamentos e práticas de inclusão escolar. Aluz Livros de Fluxo Contínuo[s.l.] : Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz,2025. v. Volume Ip. 65–73. DOI: 10.51473/hr2hfm84. Disponível em: https://ebooks.editoraaluz.com.br/edu/catalog/book/5/chapter/61. Acesso em: 4 nov. 2025.