ASSUNÇÃO, Bárbara Aline Ferreira (ORG.). Direito, Democracia e Transformações Sociais. [s.l.] : Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz,2025. v. I DOI: 10.51473/w34jsc23. Disponível em: https://ebooks.editoraaluz.com.br/edu/catalog/book/88. Acesso em: 3 nov. 2025.