Lobato, Jânio Guedes dos Santos, Kesia Maria Costa, e Leônidas Luiz Rubiano de Assunção. “Capítulo 5: Legislação E Políticas Públicas Para Educação Inclusiva”. Em Educação Especial: Fundamentos E práticas De inclusão Escolar, organizado por Rita de Cássia Soares Duque e Bárbara Aline Ferreira Assunção, Volume I:65–73. Aluz Livros de Fluxo Contínuo. Repositório Acadêmico – Editora Acadêmica Aluz, 2025. Acesso em novembro 4, 2025. https://ebooks.editoraaluz.com.br/edu/catalog/book/5/chapter/61.